Quando o poder público sinaliza que não realizará uma política pública, isso é tão importante quanto suas decisões de implementar medidas, pois reflete interesses políticos e econômicos, governamentais ou não.
Quando o poder público opta por não realizar uma política pública, recorre a estratégias para bloquear agendas, desde ignorar problemas até questionar sua legitimidade ou manipular informações para desacreditar proponentes. A mídia pode ser uma aliada nesse processo. Outra tática é reconhecer o problema, mas oferecer soluções insignificantes para desviar a atenção dos proponentes. Contudo, a forma mais custosa de bloqueio envolve ameaças legais e táticas contra grupos e agentes.
Quanto às mobilizações populares, de fato, o apoio popular pode fortalecer uma agenda. No entanto, não é garantia contra o poder de grupos econômicos influentes, que frequentemente impedem políticas importantes, como por exemplo distribuição de renda ou acesso à moradia, visando ampliar seu próprio poder.
Hoje, farei algo diferente: vou propor uma reflexão. Em algumas publicações anteriores, discutimos o que são políticas públicas e como as agendas governamentais são formadas.
Então, sabemos que as políticas públicas passam por espaços de disputa e debates em todas as etapas, ficando especialmente visível na etapa de formação da agenda, afinal, tratam-se de decisões governamentais. O debate político é essencial neste processo.
Com isso em mente, trago a seguinte reflexão: será que o debate político vem antes ou depois das etapas de uma política pública?
A ordem pode variar dependendo do contexto e das circunstâncias. Em primeiro momento, temos o entendimento de que o debate político precede a formulação e implementação de políticas públicas. No entanto, o debate político pode surgir depois, em resposta às pautas e questões levantadas nas etapas de uma política pública.
Ou seja, o debate pode surgir para mostrar um problema e exigir uma ação do poder público, ou pode ser resultado da movimentação governamental durante a realização de uma política pública.
Seguindo essa reflexão, Lowi (1972) cita que a dinâmica política depende do tema debatido na política pública, não o contrário. Isso pode resultar em coalizões e negociações, de modo que o tema de uma política pública pode determinar todo o processo político.
Pareceu complexo? Na minha opinião, realmente é um debate complexo.
E você, o que acha? As movimentações do poder público geram os debates políticos, ou são os debates políticos que geram as movimentações no poder público?
1ª Causa Políticas de renda tendem a influenciar positivamente o PIB
Aumentos no salário mínimo, programas como o Bolsa Família, aposentadoria, auxílio maternidade e seguro desemprego estimulam o consumo de itens básicos, impulsionando a demanda e, consequentemente, a produção
2ª Causa Investimentos e gastos governamentais têm o potencial de aumentar o PIB
Ao contrário do que prega o senso comum, investimentos governamentais (e políticas públicas) podem gerar aumento na produção, como é o caso, por exemplo, dos investimentos feitos em tecnologia e agropecuária
1º Efeito Um bom PIB atrai novos investidores e inspira confiança nos antigos
Uma economia em crescimento inspira confiança e atrai investidores. Espera-se que um país com um bom PIB atraia mais investimentos produtivos, criando ainda mais oportunidades e renda.
2º Efeito Aumento do Consumo e Bem-Estar também é fruto de um bom PIB
A primeira vista pode não parecer, mas o psicológico faz diferença! Com maior confiança na economia, as pessoas tendem a consumir mais bens e serviços, o que pode levar a um aumento do bem-estar geral da população, além de estimular ainda mais a economia no próximo período.
“Ninguém come PIB” Maria Conceição Tavares
Apesar de ser o principal índice de comparação de desempenho entre economias, o PIB não reflete a qualidade de vida da população. Para isso existem outros índices. Um aumento do PIB pode significar melhoria em alguns setores da economia, e, ao mesmo tempo, a manutenção ou intensificação da concentração de renda.
O governo intervém na economia para melhorar o bem-estar da sociedade, realizando três funções principais
funções e falhas de mercado
Considerando a existência de falhas de mercado e a necessidade de intervenções estatais para alcançar algum nível de bem-estar, existem três funções clássicas de intervenção do setor público na economia: função estabilizadora, alocativa e distributiva.
função estabilizadora
Considerando que o mercado não regula adequadamente as flutuações nos níveis de emprego, produção, renda e preços da economia, a função estabilizadora busca reduzir os efeitos negativos dos ciclos econômicos. Isso é feito por meio das políticas monetária, fiscal e cambial. Para isso, o governo utiliza de Políticas Fiscais e Monetárias, expansionistas ou contracionistas
função alocativa
Busca fornecer bens públicos e garantir que os recursos estejam disponíveis para a sociedade. Isso acontece quando o mercado não consegue distribuir os recursos de maneira satisfatória. Por exemplo, quando o governo executa obras ou investe em saúde e educação.
função distributiva
Considerando as disparidades na distribuição de renda em nosso país, uma das responsabilidades do governo na economia é intervir para garantir uma melhor distribuição. Isso inclui o valor pago pelo uso dos recursos de produção, como capital, trabalho e recursos naturais, como terra. O governo pode realizar essa função através de políticas fiscais como transferências, impostos e subsídios.
As intervenções do governo na economia, por meio destas funções, buscam corrigir falhas inerentes às dinâmicas de mercado, tentando promover uma melhor distribuição da renda e minimizar os impactos adversos dos ciclos. Cabe citar ainda, que essas três funções iniciam um conceito importante sobre o que é o Orçamento Público
De forma objetiva, o déficit fiscal ocorre quando os gastos do governo excedem suas receitas em um determinado período. Já o superávit fiscal ocorre quando as receitas do governo excedem seus gastos.
“Então, quando um governo fecha um período em déficit, estamos com um problema?” Não.
“E quando fecha em superávit, estamos passando um bom momento?” Também não.
Diferentemente da economia doméstica, quando o governo fecha em déficit, ele não está passando por um aperto financeiro.
Um governo pode optar por operar em déficit fiscal para financiar investimentos em infraestrutura, programas sociais ou para estimular o consumo e a economia, inclusive durante cenários de recessão. Ou seja, o governo pode usar o déficit fiscal para impulsionar a economia, gerar empregos e renda.
Um superávit pode ser algo visto com bons olhos pela opinião pública e popular, passando a sensação de segurança e boa estrutura de arrecadação. Mas devemos tomar cuidado, pois de nada adianta superávit se a fome está rondando a população, se o comércio está fechando as portas, se não há emprego ou investimentos.
Economia exige equilíbrio e flexibilidade; não se trata de uma disputa de vilão e mocinho. A única coisa que não se pode flexibilizar é o bem-estar da população.
As políticas públicas são essencialmente intervenções do Estado, visando atingir um objetivo específico. Com isso em mente e em clima de carnaval, quero compartilhar com você nove políticas públicas que impactam a vida de milhões de pessoas, incluindo a sua!
Elas oferecem um suporte crucial para toda a população, algumas especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. Afinal, políticas públicas têm o potencial de ser ferramentas fundamentais para garantir o bem-estar, reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento.
Três políticas públicas de renda
Programa Bolsa Família: Auxílio financeiro para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Seguro-Desemprego: Benefício temporário concedido a trabalhadores desempregados.
Programa de Alimentação Escolar (PNAE): Repasse que busca oferecer alimentação saudável para alunos das etapas e modalidades da educação básica
Três políticas públicas de saúde
Sistema Único de Saúde (SUS): Acesso médico gratuito para toda a população.
Programa Nacional de Imunizações (PNI): Oferece vacinas gratuitas para prevenção de doenças.
O Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB: disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento de diabetes, asma e hipertensão, osteoporose e anticoncepcionais.
Três políticas públicas de educação
Sistema Público de Educação: Universidades públicas e Escolas públicas de ensino fundamental e médio, que oferecem educação gratuita.
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec): Oferece cursos profissionalizantes gratuitos.
Bolsa de Estudos e Financiamento Estudantil (FIES): Ajuda financeira para estudantes universitários de baixa renda.
Grandes transformações tecnológicas ocorreram nos últimos anos, e muitas outras se aproximam, por meio da chamada “indústria 4.0”. Pode-se definir a indústria 4.0 pelas tecnologias fundamentais e viabilizadoras de sua existência, como os Sistemas ciber-físicos (CPS), Big Data Analytics, Computação em nuvem, Internet das Coisas (IoT) e Internet dos Serviços (IoS), Impressão 3D, Inteligência artificial, Digitalização, Colheita de energia (Energy harvesting) e Realidade aumentada.
Uma definição simplificada de cada tecnologia seria:
Sistemas Ciber-Físicos (CPS): São sistemas que integram computação, redes e processos físicos. Eles monitoram e controlam processos físicos com o objetivo de tornar as operações mais eficientes e autônomas.
Big Data Analytics: Refere-se ao processo de coleta, processamento e análise de grandes conjuntos de dados para extrair insights valiosos e informar decisões estratégicas.
Computação em Nuvem: Envolve o armazenamento, processamento e acesso a dados e recursos de computação pela Internet, permitindo escalabilidade, flexibilidade e acesso remoto a serviços e aplicações.
Internet das Coisas (IoT): É uma rede de dispositivos interconectados que coletam e trocam dados entre si, permitindo monitoramento e controle remoto de objetos físicos e processos.
Internet dos Serviços (IoS): Amplia o conceito de IoT, incluindo serviços e sistemas baseados em nuvem que são acessados e controlados remotamente, permitindo a prestação de serviços inteligentes e personalizados
Impressão 3D: É uma tecnologia que permite a fabricação de objetos tridimensionais camada por camada a partir de modelos digitais, oferecendo maior flexibilidade e personalização na produção.
Inteligência Artificial: Refere-se à capacidade das máquinas de realizar tarefas que normalmente requerem inteligência humana, como aprendizado, raciocínio, reconhecimento de padrões e tomada de decisões.
Digitalização: Consiste na transformação de informações e processos analógicos em formato digital, facilitando o armazenamento, processamento e compartilhamento de dados.
Colheita de Energia (Energy Harvesting): É a prática de capturar e armazenar energia a partir de fontes naturais, como luz solar, calor ou movimento, para alimentar dispositivos eletrônicos de baixa potência.
Realidade Aumentada: Combina o mundo físico com elementos virtuais, sobrepondo informações digitais, como gráficos, texto e imagens, ao ambiente real, proporcionando uma experiência interativa e enriquecida aos usuários
Com tudo isso em mente, podemos pensar em uma possível revolução nos processos de trabalho. Autores citam que uma das tendências seria a demanda por um maior nível de qualificação dos trabalhadores. Desta forma, surge a necessidade das empresas e trabalhadores dedicarem esforços na realização de treinamentos, qualificação e demais investimentos intangíveis.
Além das dinâmicas empresariais, tais transformações podem exigir do Estado estratégias de políticas públicas que, combinadas com uma política industrial, possibilitem as transformações dentro dos limites do contexto brasileiro.
A discussão sobre tecnologia e políticas públicas é extensa e abrange vários setores. Portanto, estamos apenas no início desse tema. Em breve, trarei mais conteúdo sobre a Indústria 4.0 e seus debates.
Uma etapa necessária ao desenvolvimento de uma Política Pública é a Formação da Agenda, que ocorre através da identificação de um problema ou um tema que seja entendido como relevante pelos atores políticos. As políticas públicas decorrem da formação de agendas políticas, que, por sua vez, são influenciadas por muitos atores.
Nesse sentido, existem meios pelos quais uma agenda governamental pode acontecer, identificando três principais formas: a) grupos externos ao governo – de organizações populares ou não – crescem e alcançam espaço para sugerir uma agenda de política pública; b) uma agenda pode nascer dentro do próprio governo e fazer o caminho inverso da primeira opção, ou seja, buscar apoio popular depois de já ser iniciada; c) agendas surgem de grupos politicamente influentes, ou ainda de dentro dos órgãos governamentais, e tentam fugir da participação pública.
Dada a heterogeneidade de possibilidades, pautas, interesses e as formas como ocorrem esses encontros, não se pode afirmar, a princípio, que toda política pública é resultado de uma agenda política que vise à solução de um problema público ou à efetivação de direitos fundamentais.
Ainda assim, cabe reforçar a necessidade de Políticas Públicas que visem garantir à sociedade condições para seu desenvolvimento justo e solidário, visando à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais. Tal avanço tem no Estado o seu principal ator, uma vez que o texto constitucional descreve estes como objetivos fundamentais do Estado brasileiro.
Um dos objetivos da Reforma Tributária é tornar mais justa e simplificar a forma de cobrança de impostos no Brasil. Essa é a meta do IVA – Imposto sobre Valor Agregado, um imposto que incide de forma não cumulativa e tem a intenção de tornar mais visíveis todos os impostos que pagamos. Além disso, a sua existência substitui diversos outros impostos.
Mais de 170 países adotam o IVA, entre eles o Canadá, a Austrália, nações da União Europeia e emergentes como a Índia. No entanto, grandes economias como os Estados Unidos e o Brasil ainda possuem um sistema tributário fragmentado. A intenção é que seja implementado gradualmente a partir de 2026, substituindo outros cinco impostos – três federais, um estadual e um municipal. Incide de forma não cumulativa, ou seja, somente sobre o que foi agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo os valores que já foram pagos em etapas anteriores.
Alguns objetivos da criação do IVA é eliminar o efeito cascata que causa distorções na tributação dos setores produtivos, simplificar a arrecadação e dar visibilidade ao que efetivamente pagamos de imposto sobre o consumo.
O chamado “IVA Dual” será dividido em dois: um de competência da União e outro dos estados e municípios em conjunto. O CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) reunirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços).
Veja o exemplo abaixo, divulgado pelo próprio Ministério da Fazenda.
EXEMPLO:
No processo de fabricação e comercialização de uma CAMISA acontecem as seguintes etapas, supondo um IVA com alíquota de 25%, sem regimes favorecidos:
1. PRODUTOR RURAL
O produtor rural vende o algodão por R$ 40,00 (para fins didáticos, supõe-se que o produtor se algodão não adquiriu insumos), mais o IVA de R$ 10,00.
IVA = R$ 10,00
2. INDÚSTRIA DE TECELAGEM
Ao comprar do produtor do algodão, a indústria de tecelagem paga R$ 50,00. A indústria então transforma o algodão em tecido, que vende por R$ 60,00, mais o IVA de R$ 15,00. Entretanto, ao recolher o tributo, a tecelagem desconta o valor de R$ 10,00 do IVA que pagou na aquisição do algodão, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 5,00.
(+) Débito = R$ 15,00
(-) Crédito = R$ 10,00
(=) IVA = R$ 5,00
3. FÁBRICA DE ROUPAS
Ao comprar o tecido, a fábrica de roupas paga R$ 75,00. A fábrica então transforma o tecido numa camisa, pela qual cobrará R$ 100,00, mais o IVA de R$ 25,00. Entretanto, ao recolher o imposto para o fisco, a fábrica de roupas desconta o valor de R$ 15,00 do IVA pago na aquisição do tecido, de modo a somente pagar ao fisco o valor de R$ 10,00.
(-) Débito = R$ 25,00
(+) Crédito = R$ 15,00
(=) IVA = R$ 10,00
4. LOJA DE ROUPAS
A loja de roupas compra a camisa da fábrica por R$ 125,00 e a coloca à venda por R$ 200,00, mais o IVA de R$ 50,00. Entretanto, ao recolher o imposto para o fisco, o dono da loja desconta o valor de R$ 25,00 do IVA pago na aquisição da camisa, de modo a somente pagar ao fisco a diferença de R$ 25,00.
(-) Débito = R$ 50,00
(+) Crédito = R$ 25,00
(=) IVA = R$ 25,00
5. CONSUMIDOR
Por fim, o consumidor final pagará à loja o valor total de R$ 250,00, que corresponde justamente ao preço de R$ 200,00 da camisa, mais o IVA de R$ 50,00.
Preço sem imposto = R$ 200,00
Preço total = R$ 250,00
IMPORTANTE: o valor R$ 50,00 do IVA pago pelo consumidor equivale à soma: R$ 10,00 recolhidos pelo produtor rural + R$ 5,00 recolhidos pela tecelagem + R$ 10,00 recolhidos pela fábrica de roupas + R$ 25,00 recolhidos pela loja. O modelo do IVA é transparente justamente porque o valor do imposto cobrado do consumidor é igual à soma de todo imposto pago ao longo da cadeia
Para alguns autores, a Política Pública é tudo aquilo que o governo escolhe fazer, ou não fazer. O governo pode fazer isso de muitas formas, seja regulando conflitos, ou organizando a sociedade para lidar com seus próprios conflitos, distribuindo algum poder dentro da própria sociedade através de conselhos ou demais entidades consultivas e/ou deliberativas, ou ainda recolhendo tributos e os retornando para a sociedade de outra forma.
Políticas públicas podem ser compreendidas como instrumentos que buscam efetivar os direitos e garantias fundamentais de uma determinada nação. Além disso, a criação de uma determinada política pública visa resolver um problema que também é público.
Assim, podemos refletir sobre o fato de que as políticas públicas passam por espaços de disputa em suas etapas, afinal, tratam-se de decisões governamentais. Essas disputas são formadas por agentes e grupos políticos dotados de seus próprios interesses e suas próprias agendas. Ainda que as políticas públicas busquem assegurar e efetivar direitos e garantias fundamentais, ou mesmo resolver um problema público, sua existência passará inevitavelmente pela dinâmica de enfrentamento.
Falarei em breve sobre essa dinâmica de enfrentamento e a formação da agenda governamental.